Boa tarde para todos,
Hoje estou dando início a coleta de assinaturas para o projeto de lei de interesse popular, que visa “..diminuir o poder da SAEHOL…” como explico abaixo:
1. Em 28/12/2013 votamos Lei Complementar 251/2013 que criou a autarquia de água, esgoto e drenagem urbana, chamado de SAEHOL, mas com poderes imperiais, especialmente nos seguintes pontos principais:
Art. 2o. – inciso b: atuar como õrgão coordenadore e fiscalizador ou agência reguladora da execução dos contratos, convênios ou consórcios estabelecidos com organizações, instituições, entes ou empresas de direito público ou privado….
Art. 2o. inciso c: operar, manter, conservar e explorar diretamente, autorizar, permitir, conceder ou manter sob contrato convênio ou consórcio nos moldes das alíneas anteriores os serviços de abastecimento de água potável e a coleta, afastamento e tratamento do esgoto sanitário e da drenagem urbana do Município;
Art. 60. – O sistema tarifário será estabelecido em regulamento próprio do SAEHOL e editado por decreto do executivo.
Parágrafo 6o. – O SAEHOL poderá praticar tarifas especiais para grandes consumidores na categoria não residencial desde que não implique em subsídios.
Art. 11 – O Presidente Superintendente do “SAEHOL” expedira os atos necessários à completa regulamentação da presente lei, especialmente o Reg. Interno do SAEHOL.
Assim, como a mesa diretora da Câmara Municipal não esta conseguindo do Executivo que venha um projeto de lei alterando estes pontos imperiais, preparei um Projeto de Lei de Interesse Popular alterando a Lei Complementar 251 nos seguintes pontos resumidamente os principais:
Art. 1o. – Altera o art. 2o. nas alíneas abaixo, como segue:
Alinea b) atuar como órgão coordenador e fisclizador da execuação dos contratos, convê nios ou consórcios estabelecidos……..
isto é retiramos o poder de atuar como agência reguladora.
Parágrafo 1o. – O estabelecimento de convênios e consórcios só poderá ser feito por meio de lei específica aprovada na Câmara Municipal.
Parágrafo 2o. – Qualquer processo de terceirização, total ou parcial dos serviços de água e esgoto só poderá ser feito mediante lei complementar aprovada pela Câmara Municipal.
Art. 5o. – Altera o art. 11, como segue: O Presidente Superintendente do “SAEHOL” expedirá o Regulamento Interno do SAEHOL baseado na presente lei e a sua regulamentação feita pelo Executivo.
Art. 6o. – O regulamento do SAEHOL será adaptado para ser adequado à presente lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação da presente lei.
O documento base completo do que se está propondo mudar pode ser lido no link abaixo:
PLC de interesse popular altera LC 251 v2
que tem 2 folhas;
a. a folha 1/2 trata do texto legal da Lei Complementar 251/2013
b a folha 2/2 trata da proposta de lei de interesse popular objeto do abaixo assinado.
Assim estou colocando no link a seguir o modelo do abaixo assinado que peço que todos ajudem a coletar as assinatura, que tem três linhas para cada assintura, como segue:
PLC Lista abaixo assinado 2
a. o nome completo da pessoa e a sua assinatura,
b. caso não tenha o título de eleitor consigo, basta por a data do nascimento e o nome da mãe (com isto conseguimos no TSE – Tribunal Superior Eleitoral os dados do título de eleitor de quem assina)
c. os dados do título de eleitor, que quem puder preencher não precisa os dados da data de nascimento e o nome da mãe.
Quero destacar que o cabeçalhos deste abaixo assinado é o seguinte: “Nós abaixo asssinados, queremos que a Câmara Municipal formate e vote o Projeto de Lei de Interesse Popular que diminui o poder da SAEHOL como consta da Lei Complementar 251, permitindo a Câmara ser atuante na área de água e esgoto, conforme a folha em anexo”.
Eu tenho este material impresso pronto para ser distribuido para quem se dispuser a ajudar.
Lembro a todos que esta é um enorme oportunidade para fazermos a correção dos poderes concedidos ao SAEHOL, que não colocam nenhuma trava nos planos desta autarquia, mas restabelece o poder da população em opinar sobre o futuro dos serviços de água e esgoto, mediante a introdução de leis para serem votadas na Câmara Municipal, que não vem negando o apoio a todos os Prefeitos quando os objetivos buscados visavam o desenvolvimento de Holambra, característica esta que os atuais vereadores tem demonstado que tem e eu especialmente, falando por mim, coloco sempre os interesses dos moradores de Holambra em primeiro lugar.
Cordialmente, Géza
Holambra por Géza 